AREsp 2566476 - DECISAO

AREsp 2566476 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o recurso original foi considerado deserto em razão da falta de comprovante de pagamento apto a demonstrar a quitação vinculada à guia (ausência de código de barras), a parte foi intimada para regularizar (complementar o preparo em dobro) e deixou transcorrer o prazo, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: DORACI CUSTODIO MARANHO; Embargante: RICARDO CUSTODIO MARANHO; Embargante: VANIA REGINA CUSTODIO MARANHO RODRIGUES; Embargante: ERMELINO ROGERI MARANHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Custas Processuais, Preparo
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Custas Processuais Preparo

Case Brief

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Parties

DORACI CUSTODIO MARANHO

Embargante

RICARDO CUSTODIO MARANHO

Embargante

VANIA REGINA CUSTODIO MARANHO RODRIGUES

Embargante

ERMELINO ROGERI MARANHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e comprovação de pagamento
  2. 2 presença de código de barras no comprovante de pagamento
  3. 3 aplicação da deserção por falta de comprovante de pagamento legível e verificável

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso original foi considerado deserto em razão da falta de comprovante de pagamento apto a demonstrar a quitação vinculada à guia (ausência de código de barras), a parte foi intimada para regularizar (complementar o preparo em dobro) e deixou transcorrer o prazo, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)