REsp 2173785 - DECISAO

REsp 2173785 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; o órgão julgador teria enfrentado as questões relevantes, sendo indevida a rediscussão de matéria já decidida, justificando também a advertência sobre multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Apelação, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da alegação de que o recurso cabível seria apelação (CPC, art. 203, §1º e art. 1.009)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal ante ausência de erro grosseiro
  3. 3 alegação de violação à coisa julgada e possibilidade de reforma pela ação rescisória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; o órgão julgador teria enfrentado as questões relevantes, sendo indevida a rediscussão de matéria já decidida, justificando também a advertência sobre multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)