AREsp 2377418 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi recusado por insuficiência de fundamentação (falta de indicação dos dispositivos violados, Súmula 284/STF) e a pretensão de afastar a coisa julgada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Harold Walter Decker
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Data De Início Do Benefício (dib)
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 284/stf Data De Início Do Benefício (dib)

Case Brief

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Parties

Harold Walter Decker

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar alegada obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Se a ausência de indicação clara dos dispositivos tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Se a pretensão de retroação da DIB exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi recusado por insuficiência de fundamentação (falta de indicação dos dispositivos violados, Súmula 284/STF) e a pretensão de afastar a coisa julgada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados