AREsp 2442941 - DECISAO

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Reconheceu-se vício na decisão embargada e, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e nos elementos constantes dos autos, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 341-345 e determinar nova conclusão dos autos após publicação e intimação para análise do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 211/stj, Tema 1229
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto na vigência do novo CPC
  3. 3 Prescrição intercorrente em execução fiscal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se vício na decisão embargada e, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e nos elementos constantes dos autos, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 341-345 e determinar nova conclusão dos autos após publicação e intimação para análise do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 341-345
  • Após publicação e intimação, façam-me novamente conclusos os autos para análise do recurso especial