REsp 2120376 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão embargada não se manifestou sobre a afetação do Tema 1.242/STJ, matéria objeto do recurso especial, razão pela qual a decisão de fls. 512-514 foi tornada sem efeito.

Parties: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul; Estado de Mato Grosso do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decididos
Outcome: Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 512-514 tornada sem efeito.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Legitimidade Concorrente, Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.242/stj), Admissibilidade Do Recurso Especial (cpc/2015, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj)

Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Legitimidade Concorrente Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.242/stj) Admissibilidade Do Recurso Especial (cpc/2015, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj)

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul

Estado de Mato Grosso do Sul

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos

Legal Issues

1 Omissão por não enfrentamento da afetação do Tema 1.242/STJ
2 Legitimidade concorrente para pleitear execução de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 512-514 tornada sem efeito.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fls. 512-514.
Publique-se. Intimem-se.