AREsp 2518570 - DECISAO

AREsp 2518570 - DECISAO

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários após o não conhecimento do recurso especial na vigência do CPC/2015, e aplicando-se o Enunciado 07/STJ, deve-se majorar os honorários fixados na origem (10%) para 12% sobre o valor da causa, especialmente diante da inversão do ônus da sucumbência.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N.º 07/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Cpc/2015 Enunciado Administrativo N.º 07/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 em recursos não conhecidos na vigência do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários após o não conhecimento do recurso especial na vigência do CPC/2015, e aplicando-se o Enunciado 07/STJ, deve-se majorar os honorários fixados na origem (10%) para 12% sobre o valor da causa, especialmente diante da inversão do ônus da sucumbência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor da causa.
  • Intimem-se.