REsp 2143054 - DECISAO

REsp 2143054 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o decisum embargado foi considerado suficientemente fundamentado e adotou medida coerente com a afetação do tema (Tema 1250), determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual os embargos, de caráter infringente, não eram meio adequado para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MV PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Impugnação Ao Crédito, Recursos Repetitivos (tema 1250), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Processos (art. 1037 Cpc/2015)
Processual Civil Recuperação Judicial Falência Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Impugnação Ao Crédito Recursos Repetitivos (tema 1250) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

MV PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum quanto à ausência de resistência à impugnação ao crédito e seu impacto na condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1250) e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o decisum embargado foi considerado suficientemente fundamentado e adotou medida coerente com a afetação do tema (Tema 1250), determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual os embargos, de caráter infringente, não eram meio adequado para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.