AREsp 2612459 - DECISAO

AREsp 2612459 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre legitimidade dos substituídos e distinção entre pedidos da ação mandamental e da ação coletiva), houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo as omissões, consideradas essenciais ao prequestionamento e à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIA MARIA GURKEWICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão proferido em embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre as matérias omitidas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA MARIA GURKEWICZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão no acórdão)
  2. 2 Prequestionamento e art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre legitimidade dos substituídos e distinção entre pedidos da ação mandamental e da ação coletiva), houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo as omissões, consideradas essenciais ao prequestionamento e à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão proferido em embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre as matérias omitidas.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Anulo o acórdão proferido em embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.