AREsp 2545866 - DECISAO

AREsp 2545866 - DECISAO

Não houve omissão, pois o decisum registrou e fundamentou a incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF, explicitando o motivo pelo qual ficou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial; assim, não se configuram os vícios do art. 1022 do CPC/2015, devendo os embargos ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, LEF Art.13 Caput E §1º, Cpc/2015 Art.1022
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 283/stf Prequestionamento LEF Art.13 Caput E §1º Cpc/2015 Art.1022

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Não houve omissão, pois o decisum registrou e fundamentou a incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF, explicitando o motivo pelo qual ficou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial; assim, não se configuram os vícios do art. 1022 do CPC/2015, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.