AREsp 1361495 - DECISAO

AREsp 1361495 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegação de erro na digitalização foi suscitada tardiamente (nulidade de algibeira), a parte já dispunha de oportunidades processuais anteriores para alegar o vício, não se verificou omissão quanto ao agravo do Ministério Público (que foi julgado) e não há contradição entre a fundamentação e o dispositivo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; foi, todavia, deferida a juntada integral das razões do recurso especial para exame do mérito, mas indeferido o pedido de anulação de todos os atos desde a remessa ao STJ.

Parties
Embargante: Instituto de Defesa Coletiva; Agravante No Agravo Interno: Banco Votorantim S/A; Agravante: Ministério Público; Autora Originária: ANDEC - Associação Nacional dos Consumidores de Crédito; Substituta Processual: POLISDEC - Instituto Mineiro de Políticas Sociais e de Defesa do Consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Nulidade De Algibeira, Sucessão Processual, Digitalização De Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Coisa Julgada Legitimidade Ativa Nulidade De Algibeira Sucessão Processual Digitalização De Autos

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Parties

Instituto de Defesa Coletiva

Embargante

Banco Votorantim S/A

Agravante No Agravo Interno

Ministério Público

Agravante

ANDEC - Associação Nacional dos Consumidores de Crédito

Autora Originária

POLISDEC - Instituto Mineiro de Políticas Sociais e de Defesa do Consumidor

Substituta Processual

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada digitalização defeituosa dos autos e prejuízo à análise do recurso especial
  2. 2 Preclusão e coisa julgada sobre a legitimidade ativa ad causam
  3. 3 Omissão quanto ao agravo interposto pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegação de erro na digitalização foi suscitada tardiamente (nulidade de algibeira), a parte já dispunha de oportunidades processuais anteriores para alegar o vício, não se verificou omissão quanto ao agravo do Ministério Público (que foi julgado) e não há contradição entre a fundamentação e o dispositivo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; foi, todavia, deferida a juntada integral das razões do recurso especial para exame do mérito, mas indeferido o pedido de anulação de todos os atos desde a remessa ao STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Juntada deferida das razões do recurso especial às fls. 2.908-2.967.