AREsp 2420112 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo, é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º do CPC/2015, sendo indevida a utilização do agravo do art. 1.042, cuja interposição configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Embargante: POSTO AGRICOPEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

POSTO AGRICOPEL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Impossibilidade de interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de tese de recurso repetitivo
  3. 3 Sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo, é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º do CPC/2015, sendo indevida a utilização do agravo do art. 1.042, cuja interposição configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Rejeito dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.