AREsp 2614128 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não atuaram para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, a alegação de feriados locais não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso, competência essa exigida pela jurisprudência, e a matéria proposta visa apenas rediscussão do decidido, o que não é cabível via embargos de declaração.

Parties
Embargante: HM 09 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriados Locais, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Feriados Locais Juízo De Admissibilidade

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Parties

HM 09 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade quanto à contagem do prazo recursal
  2. 2 Comprovação de feriados locais para fins de suspensão de prazo
  3. 3 Alcance do juízo de admissibilidade do recurso especial e possibilidade de reanálise pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não atuaram para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, a alegação de feriados locais não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso, competência essa exigida pela jurisprudência, e a matéria proposta visa apenas rediscussão do decidido, o que não é cabível via embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).