AREsp 2155588 - DECISAO

AREsp 2155588 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o aresto expôs claramente os motivos da inadmissão do recurso especial, notadamente a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo referência à Súmula 7/STJ), e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CISA TRADING S/A; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Fundamentação Do Acórdão, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Fundamentação Do Acórdão Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

CISA TRADING S/A

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Proferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Diferença entre mero inconformismo da parte e omissão/contradição/obscuridade no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o aresto expôs claramente os motivos da inadmissão do recurso especial, notadamente a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo referência à Súmula 7/STJ), e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se.