AREsp 2444112 - DECISAO
Negaram-se os embargos porque as matérias apontadas como omissas ou obscuras foram analisadas e fundamentadas no acórdão recorrido, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem reforma em prejuízo, incidindo os óbices das súmulas indicadas quanto às pretensões de reparação, e porque embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.
- Parties
- Embargante: FILIPE PEREIRA MADEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração
- Outcome
- Nego provimento aos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reformatio in Pejus, Incidência De Súmulas, Danos Morais E Materiais, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FILIPE PEREIRA MADEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Alegação de omissão e obscuridade no acórdão
- 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
- 3 Alegação de reformatio in pejus
Ratio Decidendi
Negaram-se os embargos porque as matérias apontadas como omissas ou obscuras foram analisadas e fundamentadas no acórdão recorrido, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem reforma em prejuízo, incidindo os óbices das súmulas indicadas quanto às pretensões de reparação, e porque embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.
Court Disposition
Nego provimento aos embargos de declaração.
Orders
- Nego provimento aos embargos de declaração.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment