AREsp 2531970 - DECISAO

AREsp 2531970 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; especificamente, a parte não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade relacionados à aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que não há que se falar em aclaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do novo Código

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; especificamente, a parte não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade relacionados à aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que não há que se falar em aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.