AREsp 2230165 - DECISAO

Verificada omissão na decisão quanto à fixação dos honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar a verba honorária recursal em desfavor dos particulares em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties: Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Embargados: Particulares
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Recurso Especial

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Particulares

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais
2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
3 Decisão monocrática sobre embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos.

Orders

Majorar a verba honorária recursal em desfavor dos particulares em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.