AREsp 2605632 - DECISAO

AREsp 2605632 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ, e a matéria passível de exame já foi abordada pela Corte, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados e a parte foi advertida quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: METAL LAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

METAL LAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise dos requisitos para admissão do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ, e a matéria passível de exame já foi abordada pela Corte, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados e a parte foi advertida quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto poderá sujeitá-la ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)