AREsp 2646881 - DECISAO

AREsp 2646881 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando incabível a modificação pretendida, com incidência das súmulas aplicáveis e observância de preclusão.

Parties
Embargante: ALEXANDRE APARECIDO BILO; Embargante: MARCELO CAVALCANTE ROSA; Embargante: REINALDO CAVALCANTE ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE APARECIDO BILO

Embargante

MARCELO CAVALCANTE ROSA

Embargante

REINALDO CAVALCANTE ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 5 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando incabível a modificação pretendida, com incidência das súmulas aplicáveis e observância de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, caso reitere o mesmo expediente.