REsp 2129496 - DECISAO

REsp 2129496 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque as questões referentes à contrariedade ao art. 85, § 2º, do CPC/2015 e à ordem de vocação da base de cálculo dos honorários não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; o dissídio jurisprudencial é inaptamente invocado por falta de prequestionamento; e não há erro material demonstrado, pois as alegações da embargante referem‑se ao mérito do recurso, não a inexatidão patente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Dissídio Jurisprudencial Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 85, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão na decisão
  3. 3 Alegação de erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque as questões referentes à contrariedade ao art. 85, § 2º, do CPC/2015 e à ordem de vocação da base de cálculo dos honorários não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; o dissídio jurisprudencial é inaptamente invocado por falta de prequestionamento; e não há erro material demonstrado, pois as alegações da embargante referem‑se ao mérito do recurso, não a inexatidão patente.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique‑se
  • Intimem‑se