AREsp 2557591 - DECISAO

AREsp 2557591 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada, a qual registrou que o tribunal de origem aplicou a Lei 10.216/2001 (sem prazo específico de duração da medida) e que a alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; as alegações dos embargantes são genéricas e configuram mero inconformismo inadequado em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Aplicação Da Lei 10.216/2001, Lei 11.343/2006, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Internação E Limitação Temporal Da Medida
Processo Civil Direito Da Saúde Mental Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Aplicação Da Lei 10.216/2001 Lei 11.343/2006 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Internação E Limitação Temporal Da Medida

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 10.216/2001 em alternativa à Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada, a qual registrou que o tribunal de origem aplicou a Lei 10.216/2001 (sem prazo específico de duração da medida) e que a alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; as alegações dos embargantes são genéricas e configuram mero inconformismo inadequado em embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.