AREsp 2410498 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaratórios; ademais, o decisum fundamentou-se na impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e na falta de impugnação específica a fundamento autônomo (Súmula 283 do STF), impedindo o acolhimento das alegações dos embargantes.

Parties
Embargante: AMERICO BRUNO SOLITARI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição Pela Primeira Turma
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material), Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material) Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Reexame Fático Probatório

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Parties

AMERICO BRUNO SOLITARI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificação da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF quanto à ausência de impugnação específica a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaratórios; ademais, o decisum fundamentou-se na impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e na falta de impugnação específica a fundamento autônomo (Súmula 283 do STF), impedindo o acolhimento das alegações dos embargantes.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa processual aos embargantes