AREsp 2490296 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente e está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a portaria do STJ que decreta feriados não substitui a necessidade de comprovação do feriado local para efeitos de tempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC.

Parties
Embargante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA (JHSF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Tempestividade Recursal Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do NCPC Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA (JHSF)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta contradição sobre feriados decretados por portaria do STJ
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local para fins de tempestividade do recurso conforme art. 1.003, § 6º do NCPC
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado que justificasse integração do julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente e está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a portaria do STJ que decreta feriados não substitui a necessidade de comprovação do feriado local para efeitos de tempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.