REsp 2016549 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a ilegitimidade ativa da associação foi reconhecida com fundamento constitucional vinculado ao RE 573.232/SC, o que impede reexame em recurso especial; a ausência de condição da ação prejudicou o exame da prescrição; e a alegação de possibilidade de sanar a ilegitimidade configura inovação recursal e está preclusa.

Parties: Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Precedente Vinculante (re 573.232/sc), Tema 880/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Prescrição Coisa Julgada Preclusão Consumativa Precedente Vinculante (re 573.232/sc) Tema 880/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
2 Ilegitimidade ativa da associação para ajuizamento e cumprimento de sentença
3 Prejudicialidade da prescrição para o cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Deixar de aplicar multa processual por ausência de caráter manifestamente protelatório