REsp 2107294 - ACORDAO

REsp 2107294 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrente expôs fundamentação compatível com a jurisprudência consolidada no Tema n.º 1.034 e explicitou como deve ser entendido o "custeio integral" (cálculo da cota-parte do empregador), além de concluir que as provas mostram disparidades entre planos de ativos e inativos, circunstância que impediria qualquer alteração sem revolvimento da prova, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP (VIVEST)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do Art. 31 Da Lei N.º 9.656/1998, Tema N.º 1.034, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 568 Do STJ
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Aplicação Do Art. 31 Da Lei N.º 9.656/1998 Tema N.º 1.034 Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP (VIVEST)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao "pagamento integral" (cobertura da cota-parte empregador e empregado)
  2. 2 Aplicação do art. 31 da Lei n.º 9.656/1998 a ex-empregado aposentado
  3. 3 Possibilidade de alteração de operadora, modelo de custeio e valores para inativos, mantendo-se paridade com ativos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrente expôs fundamentação compatível com a jurisprudência consolidada no Tema n.º 1.034 e explicitou como deve ser entendido o "custeio integral" (cálculo da cota-parte do empregador), além de concluir que as provas mostram disparidades entre planos de ativos e inativos, circunstância que impediria qualquer alteração sem revolvimento da prova, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não aplicada, por ora, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.