AREsp 2388194 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o agravo interno conheceu-se apenas para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e dissociação das razões (Súmulas 283 e 284 do STF), de modo que a matéria do depósito do tributo não foi objeto do recurso especial e não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: FRAÇÃO INVESTIMENTOS LTDA.; Embargante: OLIVEIRA FILHO IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Depósito Do Tributo, Multa Art. 1.026 §2º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Depósito Do Tributo Multa Art. 1.026 §2º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FRAÇÃO INVESTIMENTOS LTDA.

Embargante

OLIVEIRA FILHO IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao depósito integral do tributo
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o agravo interno conheceu-se apenas para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e dissociação das razões (Súmulas 283 e 284 do STF), de modo que a matéria do depósito do tributo não foi objeto do recurso especial e não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.