AREsp 2438603 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se amoldarem às hipóteses do art. 1.022 do NCPC, consistindo em tentativa de rediscussão do mérito (caráter infringente); o acórdão impugnado explicou que o agravo não foi conhecido pela ausência de comprovação da tempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, e reiterou que eventual falha do sistema eletrônico deve ser comprovada pela parte e não exonera seu ônus processual.

Parties
Embargante: IARA VIEIRA GARCIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Sistema Eletrônico, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Sistema Eletrônico Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.003, § 6º Do NCPC

Case Brief

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Parties

IARA VIEIRA GARCIA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Comprovação da tempestividade do recurso especial e aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC
  3. 3 Efeito de eventual falha do sistema eletrônico sobre a contagem do prazo recursal e ônus de comprovação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se amoldarem às hipóteses do art. 1.022 do NCPC, consistindo em tentativa de rediscussão do mérito (caráter infringente); o acórdão impugnado explicou que o agravo não foi conhecido pela ausência de comprovação da tempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, e reiterou que eventual falha do sistema eletrônico deve ser comprovada pela parte e não exonera seu ônus processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de comprovação da tempestividade