AREsp 2493030 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, consistindo em tentativa de rejulgamento da causa; não constatado caráter protelatório dos embargos, afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties: Embargante: Imobiliária Colina Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Rejeitando Embargos)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Imobiliária Colina Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Rejeitando Embargos)

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
2 Cabimento dos embargos de declaração como meio de rejulgamento da causa
3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório.