AREsp 2187281 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os aclaratórios representavam mero inconformismo e tentativa de prequestionamento de matéria constitucional, o que é incabível em sede de embargos deste Tribunal; e as Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem o reexame do contexto fático-probatório e do dissídio jurisprudencial, ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial, Competência Constitucional
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Competência Constitucional

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os aclaratórios representavam mero inconformismo e tentativa de prequestionamento de matéria constitucional, o que é incabível em sede de embargos deste Tribunal; e as Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem o reexame do contexto fático-probatório e do dissídio jurisprudencial, ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.