AREsp 2427174 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão estava adequadamente fundamentado e os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo, contudo, advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração com intuito de rediscussão.

Parties
Embargante (parte Executada): G A DA SILVA MINIMERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Acórdão (decisão Colegiada) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula 115 Do STJ, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula 115 Do STJ Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

G A DA SILVA MINIMERCADO LTDA

Embargante (parte Executada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Acórdão (decisão Colegiada) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à existência de procuração/cadeia de substabelecimentos
  3. 3 Caracterização de embargos com intuito de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão estava adequadamente fundamentado e os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo, contudo, advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração com intuito de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.