REsp 2116632 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e as embargantes não apontaram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a divergir do resultado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUIZA CAVALCANTI MONTENEGRO DE CASTRO; Embargantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUIZA CAVALCANTI MONTENEGRO DE CASTRO

Embargante

OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença de omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e as embargantes não apontaram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a divergir do resultado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.