AREsp 2351343 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, havendo mero inconformismo da parte que busca rediscutir matéria já decidida; além disso, o dispositivo legal invocado (art. 354 do CC) mostrou-se impertinente, caracterizando deficiência recursal passível da Súmula n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 354 Do CC
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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração em razão de suposta omissão quanto à análise de fato não impugnado
  2. 2 Pertinência temática do art. 354 do CC ao pedido de reconhecimento da abusividade de juros
  3. 3 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, havendo mero inconformismo da parte que busca rediscutir matéria já decidida; além disso, o dispositivo legal invocado (art. 354 do CC) mostrou-se impertinente, caracterizando deficiência recursal passível da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração