AREsp 2472056 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial e, assim, o agravo interposto foi intempestivo; ademais, mantém-se o entendimento de que o recurso especial é incabível quando não exaurida a instância ordinária (aplicação por analogia da Súmula 281/STF).

Parties
Agravante: DESTILARIA GUARICANGA LTDA.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Súmula 281/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Súmula 281/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DESTILARIA GUARICANGA LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento do recurso especial quando não exaurida a instância ordinária (aplicabilidade por analogia da Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial e, assim, o agravo interposto foi intempestivo; ademais, mantém-se o entendimento de que o recurso especial é incabível quando não exaurida a instância ordinária (aplicação por analogia da Súmula 281/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.