REsp 1842810 - ACORDAO

REsp 1842810 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e os argumentos da embargante limitam‑se a rediscussão de matéria previamente decidida, além de haver preclusão quanto a pontos não rebatidos relativos à devolução dos autos e honorários.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema 1.255/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Preclusão Recurso Especial Súmula 182/stj Tema 1.255/stf

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e os argumentos da embargante limitam‑se a rediscussão de matéria previamente decidida, além de haver preclusão quanto a pontos não rebatidos relativos à devolução dos autos e honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração