AREsp 2422348 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado quanto às questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada; os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria de mérito ou fático-probatória e não podem ser utilizados para reformar o julgado; além disso, matéria afeta por lei local não é examinável em recurso especial (analogia à Súmula 280 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Embargos À Execução Fiscal) / Decisão Da Segunda Turma: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução Fiscal, Reexame Fático Probatório, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Súmula 7 Do STJ, Enunciado N. 280 Da Súmula Do STF
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Fiscal Reexame Fático Probatório Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Súmula 7 Do STJ Enunciado N. 280 Da Súmula Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Embargos À Execução Fiscal) / Decisão Da Segunda Turma: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF sobre matéria de lei local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado quanto às questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada; os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria de mérito ou fático-probatória e não podem ser utilizados para reformar o julgado; além disso, matéria afeta por lei local não é examinável em recurso especial (analogia à Súmula 280 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.