AREsp 2543876 - DECISAO

AREsp 2543876 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, limitando-se a rediscutir a matéria já decidida; assim, por aplicação do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ, o recurso integrativo é inadequado e deve ser rejeitado.

Parties
Embargante: MARCIA BARBOSA; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rediscussão De Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

MARCIA BARBOSA

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado
  3. 3 Utilização dos embargos como meio de rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, limitando-se a rediscutir a matéria já decidida; assim, por aplicação do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ, o recurso integrativo é inadequado e deve ser rejeitado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.