AREsp 1973486 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostentava omissão, obscuridade ou contradição a justificar aclaratórios (art. 1.022 CPC), e porque PETROS não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade do recurso especial, incorrendo no art. 932, III, do CPC; por serem manifestamente protelatórios, os embargos sofreram multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Multa Por Recurso Protelatório, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Multa Por Recurso Protelatório Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 não configuração de omissão/obscuridade/contradição apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostentava omissão, obscuridade ou contradição a justificar aclaratórios (art. 1.022 CPC), e porque PETROS não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade do recurso especial, incorrendo no art. 932, III, do CPC; por serem manifestamente protelatórios, os embargos sofreram multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar ao embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC