REsp 2030272 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a pretensão de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, impedindo a alteração do decisum.

Parties
Embargante: SELMA SILEIDE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão, Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Omissão Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SELMA SILEIDE PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Impugnação da impenhorabilidade do imóvel como bem de família
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a pretensão de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, impedindo a alteração do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.