AREsp 2280251 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é devidamente fundamentado, não padece das vícias previstas no art. 1.022 do CPC/15 e os aclaratórios visam apenas a rediscussão do conteúdo já decidido, sendo suficiente a publicação em nome de um dos advogados subscritos na ausência de pedido de publicação exclusiva.

Parties
Embargante: NOTRE DAME AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Renovatória De Locação De Imóvel Comercial / Julgamento Colegiado (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Renovatória De Locação, Intimação E Publicação, Representação Processual, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Renovatória De Locação Intimação E Publicação Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Renovatória De Locação De Imóvel Comercial / Julgamento Colegiado (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabe embargos de declaração para suprir omissão quanto à intimação/publicação em nome de todos os advogados?
  2. 2 Se o acórdão é suficientemente fundamentado ou se há omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Se os embargos de declaração foram manejados com propósito de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é devidamente fundamentado, não padece das vícias previstas no art. 1.022 do CPC/15 e os aclaratórios visam apenas a rediscussão do conteúdo já decidido, sendo suficiente a publicação em nome de um dos advogados subscritos na ausência de pedido de publicação exclusiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência de que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou de caráter protelatório poderá ensejar aplicação de multa (arts. 1.021, § 4º e/ou 1.026, § 2º, CPC/15).