Rcl 47510 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; caracterizam-se como tentativa de rediscutir matéria já decidida e como uso da reclamação como sucedâneo recursal, medida vedada, sendo ainda superada a pretensão dos embargantes pela decisão da Primeira Seção que julgou procedente a AR 6.436/DF e negou provimento ao REsp 1.585.353/DF em juízo rescisório.

Parties
Embargante: Paulo Jean Nogueira da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento Da Reclamação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Precedentes
Processo Civil Reclamação Embargos De Declaração Cabimento Da Reclamação Art. 1.022 Do Cpc/2015 Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal Precedentes

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Parties

Paulo Jean Nogueira da Silva e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada
  3. 3 Uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; caracterizam-se como tentativa de rediscutir matéria já decidida e como uso da reclamação como sucedâneo recursal, medida vedada, sendo ainda superada a pretensão dos embargantes pela decisão da Primeira Seção que julgou procedente a AR 6.436/DF e negou provimento ao REsp 1.585.353/DF em juízo rescisório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.