EREsp 1973347 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por inadequação dos embargos para rediscutir matéria já decidida e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 2.267.800/MA), é injustificável sobrestar o feito para aguardar julgamento de mérito de recurso especial repetitivo quando o recurso especial não ultrapassa a admissibilidade.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO BERTAGNOLLI LTDA; Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Repetitivos (tema 1.182/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Repetitivos (tema 1.182/stj)

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Parties

SUPERMERCADO BERTAGNOLLI LTDA

Embargante

PRIMEIRA SEÇÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração (embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de sobrestamento do feito em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por inadequação dos embargos para rediscutir matéria já decidida e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 2.267.800/MA), é injustificável sobrestar o feito para aguardar julgamento de mérito de recurso especial repetitivo quando o recurso especial não ultrapassa a admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados