EREsp 1885089 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC); o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão quanto às Súmulas 7 e 568, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a Súmula 182/STJ; assim, não há fundamento para integração ou esclarecimento do julgado, e os embargos visam à rediscussão da matéria, o que é inviável.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA DE ARAÚJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Validade Da Citação, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 568, Súmula 182), Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 248, § 4º, Art. 249 Do CPC, Teoria Da Aparência
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Validade Da Citação Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 568, Súmula 182) Art. 1.021, § 1º, Do CPC +4 more

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Parties

MARIA CRISTINA DE ARAÚJO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas n. os 7 e 568 do STJ quanto ao revolvimento de prova e à validade da citação recebida por terceiro
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC); o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão quanto às Súmulas 7 e 568, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a Súmula 182/STJ; assim, não há fundamento para integração ou esclarecimento do julgado, e os embargos visam à rediscussão da matéria, o que é inviável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.