REsp 2091908 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios apontados não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante consistia em reexame de matéria de mérito e busca de efeitos modificativos, o que não é cabível em aclaratórios; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e o STJ não aprecia matéria constitucional na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Regime Prescricional Civilista, Prequestionamento, Competência Constitucional
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Regime Prescricional Civilista +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Distinção entre omissão/contradição/obscuridade e pretensão de reexame do julgado
  3. 3 Vedação ao STJ de apreciar matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios apontados não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante consistia em reexame de matéria de mérito e busca de efeitos modificativos, o que não é cabível em aclaratórios; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e o STJ não aprecia matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.