AREsp 2591862 - DECISAO

AREsp 2591862 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por estar evidenciado erro material na identificação do agravante; determinou-se a correção para constar BANCO BRADESCO S.A. como agravante e o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Classificação e Autuação de Processos para a devida retificação, com comunicação às partes sobre possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: LUIZ ADILSON DA SILVA; Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão De Acolhimento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Matéria Não Prequestionada, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Matéria Não Prequestionada Súmula 282/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ ADILSON DA SILVA

Embargante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão De Acolhimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Correção de erro material na identificação da parte agravante
  3. 3 Possibilidade de comunicação e imposição de multa por manifestações recursais manifestamente inadmissíveis

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por estar evidenciado erro material na identificação do agravante; determinou-se a correção para constar BANCO BRADESCO S.A. como agravante e o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Classificação e Autuação de Processos para a devida retificação, com comunicação às partes sobre possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Proceda-se à correção, passando a constar o BANCO BRADESCO S.A. como o agravante dos presentes autos.