REsp 1649009 - DECISAO

REsp 1649009 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que, em conformidade com o julgamento da ADPF 528/STF e precedentes desta Corte, é possível o pagamento de honorários advocatícios contratuais pelos Municípios utilizando apenas a verba correspondente aos juros moratórios incidentes sobre o valor do precatório devido pela União, e caberá ao Tribunal de origem verificar, na hipótese fática, a possibilidade e o montante de eventual retenção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, FUNDEF, Precatório, Súmula 283/stf, ADPF 528/stf, Retenção De Verba, Liquidação Por Artigos, Competência Do Juízo Da Execução
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Honorários Advocatícios FUNDEF Precatório Súmula 283/stf ADPF 528/stf +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/1994 e competência do juízo da execução após o trânsito em julgado dos embargos à execução
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF e impedimento de rediscussão de matérias não impugnadas
  3. 3 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios em créditos do FUNDEF/FUNDEB

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que, em conformidade com o julgamento da ADPF 528/STF e precedentes desta Corte, é possível o pagamento de honorários advocatícios contratuais pelos Municípios utilizando apenas a verba correspondente aos juros moratórios incidentes sobre o valor do precatório devido pela União, e caberá ao Tribunal de origem verificar, na hipótese fática, a possibilidade e o montante de eventual retenção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.