AREsp 2496688 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constataram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte buscava rediscutir matérias e provas previamente examinadas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para acolher os aclaratórios, e a decisão embargada é mantida. O pedido de multa foi indeferido por ora por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Rediscussão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegação de erro material pelo embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constataram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte buscava rediscutir matérias e provas previamente examinadas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para acolher os aclaratórios, e a decisão embargada é mantida. O pedido de multa foi indeferido por ora por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.