REsp 1918355 - ACORDAO

REsp 1918355 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque o tema relativo à fixação de honorários em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança (Tema 1.232) foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e o sobrestamento do recurso especial até o pronunciamento do STJ no recurso repetitivo.

Parties
Embargante: ISAAC RIBEIRO DE SOUZA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; julgamento do recurso especial sobrestado até realização do juízo de conformação relativo ao Tema 1.232.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Possibilidade De Fixação De Honorários Advocatícios Em Cumprimento De Sentença Decorrente De Decisão Proferida Em Mandado De Segurança Individual, Com Efeitos Patrimoniais (tema 1.232)
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento Possibilidade De Fixação De Honorários Advocatícios Em Cumprimento De Sentença Decorrente De Decisão Proferida Em Mandado De Segurança Individual, Com Efeitos Patrimoniais (tema 1.232)

Case Brief

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Parties

ISAAC RIBEIRO DE SOUZA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração e possibilidade de atribuição de efeitos modificativos
  2. 2 Efeito de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos sobre processamento de recurso especial
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque o tema relativo à fixação de honorários em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança (Tema 1.232) foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e o sobrestamento do recurso especial até o pronunciamento do STJ no recurso repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; julgamento do recurso especial sobrestado até realização do juízo de conformação relativo ao Tema 1.232.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com atribuição de efeitos modificativos.
  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriores relacionados ao caso.