REsp 1943834 - ACORDAO

REsp 1943834 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido encontra-se devidamente e suficientemente fundamentado, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; não ficou demonstrado o prequestionamento necessário para o recurso especial, tendo a Corte estadual decidido com fundamento na Lei 9.514/97, e não houve impugnação específica dos fundamentos, motivando a aplicação, quando pertinente, das Súmulas 282 e 283 do STF; portanto, os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Autora: ANGELA MARIA ROSSETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 Do STF, Lei 9.514/97, Preço Vil, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 283 Do STF Lei 9.514/97 Preço Vil Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA ROSSETTI

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Prequestionamento e necessidade de pronunciamento sobre dispositivos federais para admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido encontra-se devidamente e suficientemente fundamentado, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; não ficou demonstrado o prequestionamento necessário para o recurso especial, tendo a Corte estadual decidido com fundamento na Lei 9.514/97, e não houve impugnação específica dos fundamentos, motivando a aplicação, quando pertinente, das Súmulas 282 e 283 do STF; portanto, os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.