AREsp 2521115 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente a matéria, não se configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a aplicação da Súmula n. 284/STF foi justificada diante da alegação genérica de violação de dispositivos legais; a pretensão de modificar conclusões que exigiriam reexame de cláusulas contratuais e provas encontra óbices nas Súmulas n. 5 e 7/STJ; e o pedido de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, não é cabível no presente recurso, por tratar-se de embargos de declaração e não de agravo interno.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO VITÓRIA CAXIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO VITÓRIA CAXIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF às alegações do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente a matéria, não se configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a aplicação da Súmula n. 284/STF foi justificada diante da alegação genérica de violação de dispositivos legais; a pretensão de modificar conclusões que exigiriam reexame de cláusulas contratuais e provas encontra óbices nas Súmulas n. 5 e 7/STJ; e o pedido de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, não é cabível no presente recurso, por tratar-se de embargos de declaração e não de agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Considerar inviável o acolhimento do pedido de incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no presente recurso.