AREsp 1801095 - ACORDAO

AREsp 1801095 - ACORDAO

Conheceram-se dos embargos de declaração e rejeitaram-se por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos de que atos de contratação temporária inconstitucionais não se consolidam com o tempo e que não se aplicam prescrição ou decadência na Ação Civil Pública que busca a nulidade dessas contratações; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ALEX GUIMARAES E OUTROS; Embargado: Prefeitura do Município de Taubaté
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contratações Temporárias, Ação Civil Pública, Prescrição E Decadência, Competência Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Contratações Temporárias Ação Civil Pública Prescrição E Decadência Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX GUIMARAES E OUTROS

Embargante

Prefeitura do Município de Taubaté

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição ou decadência às contratações temporárias reconhecidamente irregulares

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração e rejeitaram-se por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos de que atos de contratação temporária inconstitucionais não se consolidam com o tempo e que não se aplicam prescrição ou decadência na Ação Civil Pública que busca a nulidade dessas contratações; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração