AREsp 1684544 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de revisão da distribuição da sucumbência envolveria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos constituem mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - C DHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Sucumbência, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Sucumbência Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - C DHU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Revisão da distribuição da sucumbência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de revisão da distribuição da sucumbência envolveria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos constituem mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.